606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Data da Publicação - DJe 8. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Tese Firmada. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. Súmula 177. 729. Alteração de premissas fáticas. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 101). Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Súmula 554-STJ. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. Todavia, nem sempre de forma feliz. Cármen Lúcia, dec. Súmulas do STJ Notificações automáticas. - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 13/08/2012. 3 . Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. execuÇÃo fiscal. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 596-14/. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 618 do Supremo Tribunal Federal. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . 160-STJ. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. 26. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. Súmula 69. Lei 11. Súmula 446. 126. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 0,00/0,90/1,00 9. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 08. Fundamentação deficiente. 11. Ministro José Delgado, v. Súmula 656. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 555-STJ. . Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. VOTOSúmula 555-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). suposta ofensa ao art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Versão em PDF. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (. 142. VOTOSúmula 555-STJ. Súmula 609. 173, I, do CTN, conforme já dito. Súmula 659. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ROL EXEMPLIFICATIVO. Pesquisa. Ver todos. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. 2. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmulas 301 a 400. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. 6. 7270. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. 547-STJ. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Súmula 660 do STJ. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. (REsp n. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. Prazo de decadência. 722-SP, Rel. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito 1. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Recurso especial repetitivo. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Nova Súmula 560 do STJ comentada. 2. caso o entendimento deste eg. [continuar lendo]Possibilidade. LEGJUR 125. 173, I, e art. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Operador padrão. incidÊncia da sÚmula 7/stj. TEMA 534 DO STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 0,00/0,90/1,00 9. 16 | de 03/11/2023 11:13. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. ). Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 65, III, d, do Código Penal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2. 0100. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 3. 3. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Consultor Jurídico - Notícias, 8/2/2019 - STJ atualiza Livro de Súmulas com dez novos enunciados [Judiciário]Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. Secretaria de Documentação . Súmula 555/STJ. Juízo da recuperação judicial. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Termo inicial. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 5º do DL 2. Para se inscrever, basta clicar em. [AP 315 QO, rel. Os colegiados do tribunal. 2. 348/SP, Rel. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. . Precedentes:Olá, pessoal! Hoje preparei o estudo de uma Súmula do STJ para vocês. STJ. 562-STJ. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. 4. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 684/13 conforme súmula 564 do STj . A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. 6º da Lei n. 173, inciso I, do CTN (0,10). 6. 406/1968 e à LC n. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Súmula 555. Ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. n. Súmula 555-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Termo inicial do prazo para lançamento de ofício no caso de ausência de pagamento do tributo sujeito à lançamento por homologação Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. 555. No julgamento do REsp 1. )” (fl . . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para se inscrever, basta clicar em. REQUISITOS. 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Informações do Inteiro Teor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 609. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Prazo de decadência. 775) Súmula 70. Nº 360 STJ. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 17 de setembro de 2022, 10h43. 555/SP, nos seguintes termos:" (. 1. Súmula 436 STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 14 da Lei n. Notifi cação presumida. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Moreira Alves, P, j. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. RSSTJ 45/475. ". 1 súmula encontrada com: (527). Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Súmulas 401 a 500. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Súmula 211/STJ. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 830/1980. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 729. O evento será 30/11 e 1º/12. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 108, rI. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. NUM,EMEN,INDE. Súmula. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 775) Súmula 70. Os enunciados serão. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. LEGJUR 125. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Para se inscrever, basta clicar em. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. , art. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. penal - STJ e STF. 9. 101/2005, art. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Informações do Inteiro Teor. 101/2005, art. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmula 69. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Incidência da Súmula n. 835 do Código Civil. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 2005. 2. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Entrar. 3000. incidÊncia do enunciado n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. 168-STJ. impossibilidade de anÁlise do conteÚdo fÁtico-probatÓrio. STJ Processual civil e tributário. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. Precedentes. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmulas 701 a 736. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 49795) Súmula 178. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. dissÍdio apoiado em fatos e provas. Súmulas. [AP 315 QO, rel. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. SÚMULAS RSTJ, a. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Referência: CF/1988, art. 1. Jurisprudência do STJ. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 213/1991, promovida em 11. STJ - Súmula | Enunciado – 498. prescriÇÃo. Mais. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Lançamento por homologação. ”. Atualização do valor venal do imóvel. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. Súmula 656. 392/SP, flexibilizou a incidência da. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Incidência. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 9. STJ - Súmula | Enunciado – 436. Atalho à tela inicial'. III. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Juízo universal. Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. Súmulas 601 a 700. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. , em 23. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Juízo universal. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 20/05/2010. STJ. . SÚMULA 198 DO TFR. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. 2. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560.